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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2006 - 01:00

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.
Doutrina » Penal Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 13:07

A causa de aumento de pena - Lei de Drogas; O crime de corrupção de menores - ECA

A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e o crime de corrupção de menores tipificado no art. 244-B do ECA
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2016 - 08:40

Lei da Ficha Limpa sofrerá parcial crise de efetividade com decisão técnica do STF

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Pedido da executada de suspensão do leilão. Lei nº 11.941/2009.

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Abril de 2010 - 01:00

Processual civil e tributário. Agravo regimental. Entrega da dctf. Constituição definitiva do crédito tributário. Taxa selic.

-C, do CPC. Encargos do DL N. 1.25/69. Súmula N. 400/STJ.
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 31 de Julho de 2017 - 16:12

Clipping de Legislação (Julho de 2017)

Clipping de Legislação.
Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 13:16

Família: a reafirmação pela Lei nº. 12.010/2009 - Lei nacional de adoção - de sua importância para a proteção constitucional da criança e do adolescente

"Toda a doutrina social que visa destruir a família é má, e para mais inaplicável. Quando se decompõe uma sociedade, o que se acha como resíduo final não é o indivíduo, mas sim a família." (Victor Hugo)
Doutrina » Penal Publicado em 09 de Maio de 2007 - 01:00

Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador de Justiça no Estado de S. Paulo. Doutor em Direito Processual Penal (PUC-SP). Professor universitário. Membro do Movimento Ministério Público Democrático. E-mail: [email protected]
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2018 - 14:54

Lei Seca completa 10 anos com mais de 1,7 milhão de autuações

Levantamento do G1 mostra que punições mais severas não impedem motoristas de se arriscar ao volante depois de beber álcool.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00

Cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente com veículo automotor. Invalidez permanente. Quantum indenizatório. Parâmetro em salários mínimos. Possibilidade.

Intiligência da lei nº 6.205/75. Ausência de revogação do critério de fixação estabelecido na lei
Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 12:15

Lei da Ficha Limpa será aplicada pela primeira vez em eleição geral

A Lei da Ficha Limpa contém 14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00

Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Princípio da irretroatividade (aplicação).

Art. 359-D do Cód. Penal (norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime (não-ocorrência). Denúncia (rejeição).
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2019 - 17:11

Projeto de Lei antecipa pensão para dependentes em caso de morte presumida

Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não tenha sido reconhecida por meio de sentença transitada em julgado.
Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2016 - 16:36

Sem observância à Lei de Execução Penal, não é permitido trabalho externo a presos

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 12:45

Lei municipal que afeta atividades no Porto de Santos é questionada no STF

Advocacia-Geral da União argumenta que legislação pode comprometer futuras licitações em áreas localizadas na cidade
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 15:30

Agressão a irmã não é caso de Lei Maria da Penha

enquadram na Lei Maria da Penha, e devem ser analisados como lesão corporal
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 17:43

Confira mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, após 4 anos de vigência

Lei Maria da Penha mudou o contexto da violência doméstica no Brasil.
Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00

PIS/PASEP e COFINS cumulativos - Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998

Andressa M. S. Cecília Artuzo é consultora tributária da Moore Stephens Auditores e Consultores.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00

Parcelamento tributário. PAES. Lei nº 10.684/2003. Valor mínimo de cada prestação.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação processual de regência.

Exibindo resultado de 701 até 720 de um total de 59983

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.

/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e o crime de corrupção de menores tipificado no art. 244-B do ECA

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.

-C, do CPC. Encargos do DL N. 1.25/69. Súmula N. 400/STJ.

Clipping de Legislação.

"Toda a doutrina social que visa destruir a família é má, e para mais inaplicável. Quando se decompõe uma sociedade, o que se acha como resíduo final não é o indivíduo, mas sim a família." (Victor Hugo)

Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador de Justiça no Estado de S. Paulo. Doutor em Direito Processual Penal (PUC-SP). Professor universitário. Membro do Movimento Ministério Público Democrático. E-mail: [email protected]

Levantamento do G1 mostra que punições mais severas não impedem motoristas de se arriscar ao volante depois de beber álcool.

Intiligência da lei nº 6.205/75. Ausência de revogação do critério de fixação estabelecido na lei

A Lei da Ficha Limpa contém 14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se

Art. 359-D do Cód. Penal (norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime (não-ocorrência). Denúncia (rejeição).

Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não tenha sido reconhecida por meio de sentença transitada em julgado.

A decisão foi unânime.

Advocacia-Geral da União argumenta que legislação pode comprometer futuras licitações em áreas localizadas na cidade

enquadram na Lei Maria da Penha, e devem ser analisados como lesão corporal

Lei Maria da Penha mudou o contexto da violência doméstica no Brasil.

Andressa M. S. Cecília Artuzo é consultora tributária da Moore Stephens Auditores e Consultores.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação processual de regência.

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